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Q1173318 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. É CORRETO afirmar que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada:
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