A Lei no 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (Art. 2o ): “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Segundo o princípio da Unidade,

Question

A Lei no 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (Art. 2o ): “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Segundo o princípio da Unidade, Alternativa A: cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, estabelecendo-se o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município. Ou Alternativa B: é estabelecido um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, compreendendo o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. Ou Alternativa C: a lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas para que nenhuma instituição pública fique fora do orçamento. Ou Alternativa D: a Administração Pública deve dar ciência de seus atos ao público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, gerando efeitos jurídicos. Ou Alternativa E: a Administração Pública deve evitar favoritismo ou privilégios, sendo o interesse público o norteador das suas ações.

Fundação Cesgranrio · Accepted Answer

Alternativa [A] cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, estabelecendo-se o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

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