A Lei no 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (Art. 2o ): “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Segundo o princípio da Unidade,

Question

A Lei no 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (Art. 2o ): “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Segundo o princípio da Unidade, Alternativa A: cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, estabelecendo-se o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município. Ou Alternativa B: é estabelecido um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, compreendendo o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. Ou Alternativa C: a lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas para que nenhuma instituição pública fique fora do orçamento. Ou Alternativa D: a Administração Pública deve dar ciência de seus atos ao público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, gerando efeitos jurídicos. Ou Alternativa E: a Administração Pública deve evitar favoritismo ou privilégios, sendo o interesse público o norteador das suas ações.

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Alternativa [A] cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, estabelecendo-se o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município. Vamos analisar a questão proposta sobre os princípios orçamentários estabelecidos pela Lei n° 4.320/64, com foco no princípio da Unidade.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta. De acordo com o princípio da Unidade, cada entidade de direito público (União, Estados e Municípios) deve ter apenas um orçamento. Este orçamento precisa ser baseado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Isso significa que o orçamento deve ser único para cada esfera de governo, refletindo a política econômico-financeira e o programa de trabalho do respectivo governo.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: Está incorreta. Esta alternativa está descrevendo o princípio da Anualidade, que estabelece que o orçamento deve ser elaborado para um período determinado - geralmente, um ano fiscal. Embora relacionado, não é o foco do princípio da Unidade.

Alternativa C: Também incorreta. Aqui, a descrição feita refere-se ao princípio da Universalidade, o qual determina que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do ente público. Este princípio visa garantir que nada seja omitido do orçamento, mas não é o que descreve o princípio da Unidade.

Alternativa D: Incorreta. Esta opção trata do conceito de transparência ou de publicidade dos atos da administração pública, mas não está relacionada ao princípio da Unidade orçamentária.

Alternativa E: Incorreta. Esta alternativa aborda o princípio da Impessoalidade, que é um dos princípios gerais da administração pública, mas não está vinculado diretamente ao princípio da Unidade no contexto orçamentário.

Para resolver esse tipo de questão, é importante que o aluno compreenda bem os princípios orçamentários e saiba identificar as definições e características de cada um. Isso ajuda a distinguir o que cada princípio aborda e a escolher a alternativa correta com confiança.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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