Segundo a doutrina moderna, são cinco os atributos do ato a...

É só lembrar..

PATI

Presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

Resta lembrar que atributos difere-se de espécie.

Atributo:

Presunção de Legitimidade e veracidade;

Autoexecutoriedade;

Tipicidade;

Imperatividade.

Espécie

Normativo;

Ordinatório;

Negociais;

Enunciativo;

Punitivo.

Requisitos

Competência;

Finalidade;

Forma;

Motivo;

Objeto.

Atributos = características inerentes dos atos administrativos.

Não confundir Atributos (Presunção de Legitimidade e veracidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade) com os Requisitos (Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Objeto)

GABARITO C

DOS ATRIBUTOS OU PRERROGATIVAS DO ATO ADMINISTRATIVO:

1.      Presunção de legitimidade – relativa (juris tantum), não absoluta (jure et de jure);

2.      Imperatividade – decorre do poder extroverso do Estado (dever de impor obrigações).

Não presente em todos os atos;

3.      Autoexecutoriedade – permite a execução imediata e direta pela própria Administração, independente de ordem judicial. Tem contorno mais significativo no exercício do poder de polícia.

OBS – atualmente, só serão auto executáveis os casos previstos em lei ou em situações emergenciais.

4.      Há doutrinadores que preferem dividir a autoexecutoriedade em:

a.      Exigibilidade – poder de a Administração exigir o cumprir do ato, inclusive por meios indiretos de coerção, sem a necessidade provocar o poder judiciário.

Ex: intimação para retirada do veículo de determinado local;

OBS – exigibilidade não se confunde com a imperatividade. Neste, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma obrigação; já pela exigibilidade, se impele à obediência, de forma que se atenda a obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao poder judiciário.

b.     Executoriedade – execução direta (meios diretos) pela própria Administração. Ex: remoção veicular.

OBS – de certa forma, a imperatividade é complementada pela exigibilidade, que a depender, se efetiva pela executoriedade.

5.      Tipicidade – o ato deve ter finalidade previa, ou seja, sua finalidade deve ser definida em lei.

Para haver progresso, tem que existir ordem. 

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Outra dica para lembrar dos atributos:

Presunção de legitimidade

Auto-executoriedade

Imperatividade

do

Exigibilidade

Tipicidade