A respeito de organismos geneticamente modificados, Política...

Vamos analisar o enunciado e a resposta correta para a questão proposta sobre legislação ambiental.

O tema central aqui é a aplicação de sanções para infrações ambientais, conforme estabelecido pela Lei de Crimes Ambientais. Essa legislação prevê diferentes tipos de sanções, incluindo advertências, multas e, em casos mais graves, punições mais severas.

No contexto da questão, a ênfase está na sanção de advertência, que é uma forma de penalidade aplicada para infrações administrativas consideradas de menor impacto ao meio ambiente. Essa abordagem é muito importante, pois permite lidar com infrações leves de maneira educativa, antes de adotar medidas mais rígidas.

A opção correta é C - Certo. Isso se justifica porque a legislação ambiental realmente prevê que infrações de menor lesividade ao meio ambiente possam ser punidas com advertência. Esse tipo de sanção é frequentemente utilizado como uma forma de educar e prevenir infrações futuras.

Vamos entender por que esta resposta está correta:

• **Advertência:** É uma sanção aplicável a infrações menores, que não causam grandes danos ao meio ambiente.
• **Auto de Infração:** Esse documento é necessário para formalizar a advertência, assegurando que o infrator tenha ciência do ocorrido.
• **Ampla Defesa e Contraditório:** Garantias constitucionais que permitem ao infrator o direito de se defender e contestar a acusação, assegurando um processo justo.

Não é necessário discutir uma alternativa incorreta, pois a questão exige apenas uma resposta do tipo "Certo ou Errado".

Portanto, entender a aplicação destas sanções auxilia na correta interpretação das questões sobre legislação ambiental em concursos.

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certa

GAB: CERTO

Lei 9.433:

Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;

§ 3º Da aplicação das sanções previstas neste título caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento.

Lei 9.605/1998 CRIMES AMBIENTAIS

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

§4° As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de

ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art.

6°:

I - advertência;

§ 2° A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou

de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.