A Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, se...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052054
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, se
traduz em medida de aprimoramento dos serviços prestados
pelos Juizados Especiais, concretizando a previsão da atuação
de juízes leigos neste âmbito existente nas Leis Federais nº
9.099/1995 e nº 12.153/2009, bem como na Constituição
Federal (Art. 98, I). A respeito de seus termos, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No exercício da função, o juiz leigo terá o prazo máximo de dez dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que será entranhado nos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática, para posterior homologação pelo juiz togado titular. ( ) O juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções, desde que se trate de causa que não envolva a Fazenda Pública. ( ) Os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum, embora submetidos a procedimento de seleção. ( ) As orientações e o entendimento jurídico do juiz togado constituem norte para a atuação do juiz leigo, em caráter de subordinação.
A sequência está correta em
( ) No exercício da função, o juiz leigo terá o prazo máximo de dez dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que será entranhado nos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática, para posterior homologação pelo juiz togado titular. ( ) O juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções, desde que se trate de causa que não envolva a Fazenda Pública. ( ) Os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum, embora submetidos a procedimento de seleção. ( ) As orientações e o entendimento jurídico do juiz togado constituem norte para a atuação do juiz leigo, em caráter de subordinação.
A sequência está correta em