Considerando os termos da lei 9784/1999, é correto afirmar q...

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Q572404

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572404 Direito Administrativo

Considerando os termos da lei 9784/1999, é correto afirmar que:

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A legitimidade para interpor recurso administrativo é do interessado, no tocante aos direitos individuais, mediante oferecimento de caução, arbitrada pela Administração.

A desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado, sempre extingue o processo, por falta de interesse de agir.

A Lei n. 9.784/99 não prevê, em qualquer hipótese a suspensão dos prazos processuais, para garantir o princípio administrativo da impessoalidade.

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