A legislação nacional tem avançado na busca da garantia de d...

garantia de quatro vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.

destinação de duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

inclusão na condição de serviço de transporte convencional: os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros; os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias e os serviços de transporte aéreo interestadual.

destinação desse benefício para os jovens de 13 a 18 anos de idade cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar seja de até 3 salários mínimos.

inclusão no respectivo benefício, das tarifas de utilização dos terminais de pedágio, assim como as despesas necessárias com alimentação durante o período da viagem, a serem custeadas pelas empresas de transporte.