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Q1654999 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. O Microsoft Excel impede o usuário de organizar, armazenar ou filtrar dados através de planilhas e tabelas. II. Em termos práticos, a aplicação da contabilidade na entidade tem por finalidade fornecer aos usuários informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio e suas mutações. III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa realizar operação financeira com a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia suficiente ou idônea. Marque a alternativa CORRETA:
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A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.


- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.

- Espécies de ato de improbidade administrativa:

Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito  (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.

Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário  (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.

Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública  (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.

Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário  (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.

I – ERRADO. O Microsoft Excel possibilita que o usuário organize, armazene ou filtre dados por intermédio de planilhas e tabelas.

II – CORRETA. O objetivo da contabilidade é possibilitar a apuração de informações relacionadas com os aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio e suas mutações. Tais informações permitem a avaliação da situação econômico-financeira e subsidiar a tomada de decisões.

III – ERRADO. De acordo com o artigo 10, Inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade efetuar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

No item III foi indicado que constitui ato de improbidade administrativa realizar operação financeira com a observância das normas legais, dessa forma, o item está ERRADO, já que constitui ato de improbidade a não observância.

Diante do exposto, percebe-se que apenas o item II está CORRETO.

Gabarito do Professor: C) 

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