Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou...
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
São atos que atentam contra princípios da Administração Pública
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Art. 11 da lei 8.429;
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
V - frustrar a licitude de concurso público;
Gabarito E
Frustou licitude de concurso público? atentou contra princípios da Administração Pública.
Frustou licitude de processo licitatório? Casou lesão ao pratrimônio público.
Frustrar LICITAÇÃO -> PREJUÍZO AO ERÁRIO.
Frustrar CONCURSO PÚBLICO -> Atentado aos Princípios.
Lei 8.429
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
[...]
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
[...]
V - frustrar a licitude de concurso público;
[...]
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