São legitimados especiais para proporem ação de controle de ...

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Q1799708 Direito Constitucional
São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:
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O PGR é um legitimado universal (não especial).

Me confundi c a letra C - por falar "mesa diretora"

Federação não é legitimada...

[E] Federação Sindical ou sindicato em nível nacional - sequer são legitimados!

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA PELO SINDICATO DOS DESPACHANTES E AUTO ESCOLAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDAED/MT. ENTIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ÂMBITO NACIONAL. NA ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, SOMENTE AS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS SÃO PARTES LEGÍTIMAS À PROPOSITURA DAS AÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, CRFB/88. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

[...] apenas as confederações sindicais de terceiro grau estão aptas a deflagrar o controle concentrado de normas, excluindo-se, dessa forma, os sindicatos [primeiro grau] e as federações [segundo grau], ainda que possuam abrangência nacional [...] ADI 5123

Assim, são os universais:

  • Presidente da República.
  • Procurador Geral da República.
  • Mesa da Câmara dos Deputados.
  • Mesa do Senado Federal.
  • Conselho Federal da OAB.
  • Partido Político com representação no Congresso Nacional.

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