Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição Fed...

Interpretação do Enunciado:

A questão apresentada aborda o tema das limitações constitucionais ao poder de tributar, com foco no princípio da legalidade tributária. Este princípio é um dos pilares do Direito Tributário brasileiro, estabelecendo que a criação ou aumento de tributos depende de uma lei prévia.

Legislação Aplicável:

O fundamento legal principal é o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que determina a vedação de exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.

Explicação do Tema Central:

O princípio da legalidade é essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade na criação e na majoração de tributos. Ele impede que entes federativos, como municípios, criem ou aumentem tributos arbitrariamente, sem respaldo legal. Isso contribui para a transparência e a confiança no sistema tributário.

Exemplo Prático:

Imagine que um município deseja aumentar a alíquota de um imposto. Para isso, deve-se aprovar uma nova lei municipal que autorize esse aumento. Sem essa lei, a cobrança do novo valor seria inconstitucional.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta porque a afirmativa I reflete precisamente o que a Constituição estabelece: os municípios não podem exigir ou aumentar tributos sem uma lei. Isso está em perfeita consonância com o princípio da legalidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois a afirmativa I está correta, conforme explicado.

Alternativa C: Incorreta, pois a afirmativa II é falsa. O monitor e o teclado são, sim, considerados partes do hardware de um computador, que são os componentes físicos.

Alternativa D: Incorreta, pois a afirmativa III é equivocada. O termo software refere-se aos programas e aplicativos de um computador, enquanto o hardware são os componentes físicos, como o processador.

Alternativa E: Incorreta, pois não todas as afirmativas estão corretas, apenas a I está.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Ao ler questões de direito tributário, sempre verifique se as afirmativas são coerentes com os princípios constitucionais básicos, como o da legalidade. Este princípio é frequentemente testado, então esteja atento às definições precisas e evite confundir conceitos como hardware e software, que são de áreas distintas.

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GAB. B

I. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 

CF. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II. O monitor e o teclado de um computador não são exemplos de hardware. 

Hardware → o conjunto de componentes físicos de um computador

III. Denomina-se software o conjunto de componentes físicos de um computador, como o processador.

O certo seria Hardware. Software são os programas.

Essa de misturar informática com Direito não sei se combina não viu.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

gentee?? que questão é essa que juntaram tributário com informática?? haha

Achei absurdo e engraçado misturar temas tão diferentes.

kkkkkkkkkkkkkkkk

"Adorei"! Bem criativo... kkkkkkkk