São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

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Q1799709
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |
Q1799709 Direito Constitucional
São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos políticos e a correlação com a temática da nacionalidade.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.

Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. 

Para responder à questão é necessário conhecer a literalidade do artigo 12, §3º, da CRB, o qual aduz são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; e VII - de Ministro de Estado da Defesa  

Assim, para o cargo de deputado federal não há restrição quanto à nacionalidade.
Gabarito da questão: letra B.

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(B) Exceto.

De acordo com a CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos: (é o famoso MP3.COM)

  • Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  • Presidente e Vice-Presidente da República;
  • Presidente da Câmara dos Deputados;
  • Presidente do Senado Federal;
  • Carreira diplomática;
  • Oficial das Forças Armadas.
  • Ministro de Estado da Defesa

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa  

GAB B.

LEMBREM DO MACETE MP3.COM

MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS

PRESIDENTE DA CAMARA DOS SENADO FEDERAL

CARREIRA DIPLOMÁTICA

OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS

MINISTRO DE ESTDO DE DEFESA

GAB-B

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

Salvo engano, presidentes do CNJ e do TSE também são cargos privativos de brasileiro nato, uma vez que ocupados por integrantes do STF. Nesse sentido, o mnemônico pode ser adaptado para MP5.COM.

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