Cabe ao poder público, de acordo com a Constituição da Repúb...
Cabe ao poder público, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil no Capítulo II, Da Seguridade Social , Seção II Da Saúde, Art. 197:
Cabe ao poder público, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil no Capítulo II, Da Seguridade Social , Seção II Da Saúde, Art. 197: