A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitu...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116050
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
A revisão de atos administrativos flagrantemente
inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.