Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Autoridade  é ...

Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Fonte: < http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/processo-adiministrativo-administracao-publica-parte1.htm>

Art. 1 § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

ERRADO

SEGUNDO A LEI 9784/99, AUTORIDADE É O SERVIDOR OU AGENTE PÚBLICO COM PODER DE DECISÃO !

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(CESPE- ANALISTA MINISTERIAL-MEC) De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão. (Gab: CERTO)