Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.429, de...

I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

III. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal, não sendo relativa ao contribuinte. 

No art. 3º do Código Tributário Nacional, o imposto é definido como um tributo cuja obrigação de pagar é gerada por uma situação que não depende de uma atuação específica do contribuinte, mas sim de uma situação ou condição prevista pela própria lei, e que está diretamente ligada à atividade do Estado.

A formulação completa do art. 3º do CTN é a seguinte:

Art. 3º O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, implique, para este, a manifestação de uma situação prevista em lei.

Ou seja, a obrigação tributária do imposto é desencadeada por uma situação objetiva, como a propriedade de um bem, a realização de uma atividade econômica, o consumo de um produto, entre outras, e não está vinculada a uma atuação específica do Estado para que o contribuinte a desencadeie. Por exemplo, no caso do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o fato gerador é a propriedade do imóvel, e não a necessidade do Estado de agir sobre aquele imóvel para que o imposto seja devido.

Portanto, a frase é válida, mas a explicação completa esclarece que o imposto se refere a uma obrigação que decorre de uma situação definida em lei, sem depender de uma atuação do Estado relacionada diretamente ao contribuinte.

gabarito D