A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, t...

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Professor de Educação Básica - PEB II - Educação Física |

Q3077174 Direito Econômico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro e a proteção dos direitos dos cidadãos. Em relação às disposições constitucionais sobre a ordem econômica, qual das seguintes alternativas está correta?

A Constituição Brasileira estabelece que a ordem econômica deve ser organizada exclusivamente sob os princípios do liberalismo econômico, com mínima intervenção estatal e foco absoluto na livre iniciativa e competição de mercado.

De acordo com a Constituição, a ordem econômica brasileira deve ser planejada de maneira centralizada pelo Estado, que tem o poder de controlar diretamente todos os setores estratégicos da economia nacional, incluindo a definição dos preços de produtos e serviços essenciais.

A Constituição prevê que a política econômica deve priorizar a abertura irrestrita do mercado nacional ao comércio exterior, reduzindo ao mínimo as barreiras tarifárias e não tarifárias, com o objetivo de integrar a economia brasileira ao mercado global sem restrições.

A Constituição estabelece que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, garantindo a função social da propriedade e a defesa do consumidor.

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