De acordo com a legislação sanitária do Estado de Mato Gross...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |
Q2482093
Legislação Estadual
De acordo com a legislação sanitária do Estado de Mato Grosso, Autoridade Sanitária é o agente político ou
servidor legalmente empossado ou estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, CF/88, aos quais são
conferidas prerrogativas, direitos e deveres do cargo, função ou mandato. São autoridades sanitárias e fiscais
sanitários:
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