O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) represen...

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Q1040361
Contabilidade Pública Sistema Contábil , Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1040361 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa um importante instrumento de fomento à transparência pública. A respeito do PCASP, julgue os itens seguintes.
I O PCASP segrega informações de forma que os registros orçamentários não alterem os registros contábeis. II No PCASP, as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas são contabilizadas pelo regime de competência. III O registro dos procedimentos contábeis do PCASP relativos a depreciação, amortização, exaustão e reavaliação de ativos estão em conformidade com as normas internacionais.
Assinale a opção correta.
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Questão sobre a estrutura do Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP) e suas regras de integridade.

O PCASP representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público (CASP). Além de permitir a consolidação das contas nacionais, é importante instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.

Conforme o MCASP, o plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada.

Esses atos e fatos praticados pela entidade são evidenciados em contas contábeis que são segregadas em 3 grandes grupos de acordo com a natureza da informação que evidenciam:

"a. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
b. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.
c. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle."

Feita essa pequena revisão sobre o PCASP, já podemos analisar os itens:

I. Certo, essa é uma das regras de integridade estabelecidas no MCASP:

"a. Segregação das informações orçamentárias e patrimoniais: no PCASP as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa."

Atenção! A tarefa mais difícil nesse item era perceber que a banca estava utilizando o termo técnico “registros contábeis" em sentido estrito. Explico.

No contexto do MCASP, “registros contábeis" pode ser utilizado, basicamente, em dois sentidos diferentes:

(1) sentido amplo: envolvendo registros contábeis de todas as naturezas de informação, patrimoniais e de controle.

Exemplo de trecho do MCASP nesse sentido:

“Seguem os registros contábeis da baixa por recebimento do principal no órgão competente para inscrição:

Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P)

Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza da informação: controle
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)"

(2) sentido estrito: como sinônimo de registros patrimoniais.

Exemplo de trecho do MCASP nesse sentido:

“Observa-se que o ato da emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superávit financeiro.

Os registros contábeis, orçamentários e de controle, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), são exemplificados, de forma não exaustiva, a seguir:"

Atenção! Vejam que o termo é polissêmico, dependendo do contexto e do texto que está inserido. No caso da questão, como estamos no contexto das regras de integridade do MCASP e o item cita um tipo de registro específico no texto (registros orçamentários), só poderíamos estar falando de outro registro contábil específico (patrimonial). Ou seja, estamos falando do termo “registro contábil" em sentido estrito que é equivalente a registro patrimonial, por isso o gabarito certo. Não faria sentido, nesse contexto, o sentido amplo.

II. Certo, segundo MCASP:

“Regime de competência

É o regime contábil segundo o qual transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente quando caixa e equivalentes de caixa são recebidos ou pagos). Portanto, as transações e os eventos são registrados contabilmente e reconhecidos nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem. Os elementos reconhecidos, de acordo com o regime de competência, são ativos, passivos, patrimônio líquido, variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas.“

III. Certo, segundo MCASP:

“c. Registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas internacionais, como as provisões, os créditos tributários e não tributários, os estoques, os ativos imobilizados e intangíveis, dentre outros. Incluem-se também os procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor recuperável (impairment), dentre outros."

Dica! Muita gente acha que o procedimento da reavaliação não é permitido mais no Brasil. Isso não é verdade! No contexto da contabilidade pública, não há norma como a Lei n.º 6.404/76 que proíba esse tipo de procedimento. Logo, é possível utilizar o modelo da reavaliação, conforme NBC TSP 07. Inclusive, essa é uma prática adotada internacionalmente.

Logo, todos os itens estão certos.


Gabarito do Professor: Letra E.

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Comentários

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Gabarito: E

MCASP 8ª Edição , pág. 21

O PCASP permitiu diversas inovações, por exemplo:

a. Segregação das informações orçamentárias e patrimoniais: no PCASP as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa.

b. Registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de competência: as variações patrimoniais aumentativas (VPA) e as variações patrimoniais diminutivas (VPD) registram as transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, devendo ser reconhecidas nos períodos a que se referem, segundo seu fato gerador, sejam elas dependentes ou independentes da execução orçamentária.

c. Registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas internacionais, como as provisões, os créditos tributários e não tributários, os estoques, os ativos imobilizados e intangíveis, dentre outros. Incluem-se também os procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor recuperável (impairment), dentre outros.

Cespe viajou na I

I O PCASP segrega informações de forma que os registros orçamentários não alterem os registros contábeis.  O erro é falar contábeis. Na verdade, é patrimoniais.

Muito estranho. Ela considerou contas contábeis como sinônimo de patrimoniais?

As Contas Patrimoniais São aquelas contas que representam o Ativo (indica a existência de Bens e Direitos) e o Passivo (indica a existência de Obrigações e Patrimônio Líquido da entidade, formado pelo capital social, as reservas e os prejuízos acumulados). São essas contas que representam o Patrimônio da empresa, através do Balanço Patrimonial.

As contas contábeis são o meio utilizados para o registro dos dados contábeis e demonstram atos e fatos administrativos, para que todos os aspectos (orçamentário, econômico, financeiro e físico) do patrimônio da entidade sejam devidamente evidenciados.

Só pra cada um fazer sua interpretação.

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