Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo le...
Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos do Executivo.
IV. Protocolos.
Quais estão corretas?