Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 5.172, de...
I. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios podem instituir impostos. III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Marque a alternativa CORRETA:
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A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos tributos, assim como de legislações específicas. Analisemos as assertivas:
Assertiva I: está correta. Conforme art. 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Assertiva II: está correta. Os impostos que podem ser instituídos pelo Município estão disciplinados no art. 156 da CF/88.
Assertiva III: está correta. Trata-se da literalidade do art. 9º, inciso III do Código Tributário de Rio Largo.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito do professor: letra e.
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