Observando o disposto na Lei n. 12.378, de 31 de dezembro d...

A alternativa correta é: B - F, V, F

Vamos analisar cada assertiva com base na Lei n. 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regula o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

1ª Assertiva: "Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações só poderão ser feitas pelo coautor ou por profissional que tenha acompanhado o desenvolvimento do trabalho."

Essa assertiva está FALSA. A legislação não prevê especificamente essa restrição. Modificações podem ser feitas, respeitando os direitos autorais, mas a questão é simplista ao afirmar que só coautores ou profissionais específicos podem realizar alterações. Podem existir outros arranjos legais para que alterações sejam feitas.

2ª Assertiva: "Constitui infração disciplinar registrar projeto no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais, que não tenha sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro."

Essa assertiva está VERDADEIRA. É uma infração ética e disciplinar grave registrar um projeto como próprio se o mesmo não foi concebido ou desenvolvido pelo requerente. A integridade profissional é um princípio fundamental na arquitetura e a legislação busca garantir a autoria verdadeira dos projetos.

3ª Assertiva: "Os portadores de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior, só poderão obter registro no CAU após a permanência de pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil."

Essa assertiva está FALSA. A legislação não estabelece um prazo de permanência de 5 anos no Brasil para que profissionais formados no exterior obtenham registro no CAU. O processo geralmente envolve a revalidação do diploma e o cumprimento de exigências específicas do CAU, mas não uma obrigatoriedade de tempo de permanência.

Ao resolver questões como esta, é importante prestar atenção aos detalhes do texto da lei e lembrar-se de que as pegadinhas costumam simplificar ou distorcer o conteúdo legal. Sempre busque a leitura das legislações pertinentes para uma compreensão precisa e confiável.

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(F) Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações só poderão ser feitas pelo coautor ou por profissional que tenha acompanhado o desenvolvimento do trabalho. Art. 2° § 2º da Lei n° 12.378/2010: “Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, em não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.” 

(V) Constitui infração disciplinar registrar projeto no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais, que não tenha sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.

Assinale a opção correta.

(F) Os portadores de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior, só poderão obter registro no CAU após a permanência de pelo menos 5 anos no Brasil. Art. 6§ 1 da Lei n° 12.378/2010: "Poderão obter registro no CAU [...]os portadores de diploma [...]de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada."

B)    

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