Quanto à proteção legal do produto do trabalho intelectual ...

A alternativa correta é a A.

Vamos explorar o tema abordado pela questão, que é a proteção legal do trabalho intelectual humano. Esse assunto está relacionado aos direitos autorais, que são um conjunto de normas legais que visam proteger as criações do espírito humano, garantindo ao autor os direitos sobre suas obras.

Alternativa A: Está correta. A legislação brasileira, especificamente a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), protege as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, seja ele tangível ou intangível. Isso inclui textos de obras literárias, artísticas ou científicas. A proteção garante que o autor tenha seus direitos reconhecidos sobre essas criações.

Alternativa B: Está incorreta. Os direitos autorais são, em parte, alienáveis. Embora os direitos morais sejam inalienáveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser cedidos, transferidos ou licenciados a terceiros. Portanto, um autor pode dispor de forma mais restritiva ou liberal dos direitos patrimoniais de sua obra.

Alternativa C: Está incorreta. A utilização de trechos de texto alheio sem a devida citação da fonte constitui plágio, que é uma violação dos direitos autorais. A Lei de Direitos Autorais brasileira exige que seja dado o devido crédito ao autor original da obra ao se utilizar trechos dela.

Alternativa D: Está incorreta. Textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais não são protegidos por direitos autorais, conforme a Lei nº 9.610/1998. Esses são considerados de domínio público, justamente para garantir o livre acesso à informação por parte da sociedade.

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LETRA A

Letra da Lei nº 9.610/98 - Direito Autoral:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

B) os direitos autorais são inalienáveis, não sendo possível a um autor dispor de forma mais restritiva quanto à sua extensão e aos seus limites.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações...

C) a utilização de trechos de texto alheio não constitui, em princípio, nenhum crime, ainda que sem a indicação da fonte.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

D) são objeto de proteção como direitos autorais os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

Resposta: Letra A.

De acordo com o art. 7º da Lei 9.610/98, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas.

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. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.