A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Pod...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |
Q2517747
Legislação Estadual
A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder
Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual
n.º 376/2020, julgue os itens seguintes.
I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.
II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.
III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.
Assinale a opção correta.
I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.
II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.
III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.
Assinale a opção correta.