Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de of...

A questão exige conhecimento acerca dos direitos da personalidade à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pede ao candidato que julgue o item que segue. Vejamos:

Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade. 

A sentença é verdadeira.

A banca trouxe o item 2, da Jurisprudência em Teses n. 137 – Direitos da Personalidade I do STJ:

2) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.

Portanto, item correto.

Gabarito: Certo. 

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Essa é uma das 11 teses consolidadas no Superior Tribunal de Justiça destacada na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, que trata dos direitos de personalidade.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-nov-21/stj-divulga-11-teses-corte-direitos-personalidade#:~:text=A%20pretens%C3%A3o%20de%20reconhecimento%20de,trata%20dos%20direitos%20de%20personalidade.

JURISPRUDÊNCIA EM TESES - STJ

EDIÇÃO 137

2 - A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.

Jurisprudência em Teses do STJ

EDIÇÃO N. 137: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I

1) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF)

2 A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.

3 A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade.

4) No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada.

5) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ)

6 A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 403/STJ.

7 A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF)

8) O uso e a divulgação, por sociedade empresária de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular.

9) O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

Fonte: Dizer o direito

2) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.

Ou seja, é imprescritível a ação para declarar que houve ofensa a direito da personalidade, mas a pretensão indenizatória está sujeita a prescrição. 

Disse o STJ:

"[...] a despeito da imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade, não há que se falar em imprescritibilidade dos reflexos de caráter patrimonial decorrentes daquela violação, os quais se sujeitam ao instituto da prescrição".

http://www.eduardorgoncalves.com.br/2019/11/teses-do-stj-sobre-direitos-da.html

Direitos de personalidade é imprescritível, contudo as relações jurídica oriunda a violação desse direito é imprescritível

Ex:

• O direito a vida é imprescritível
• O direito pretensão do parentes da vítima ao dano moral ou material em razão da morte da vítima