Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.429, de...

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Q1655027 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública. II. Verificar a necessidade de reclassificação de contas do Balanço Patrimonial não é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil. III. A função SE, do Microsoft Excel, calcula a média dos valores de uma sequência de textos com mais de dez caracteres. Marque a alternativa CORRETA:
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A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.

 
- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.

- Espécies de ato de improbidade administrativa:

Atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.

Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
- Itens:

I – CORRETO. Com base no artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei -, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em virtude do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades mencionadas no artigo 1º, desta lei.
II – ERRADO. Pode-se dizer que algumas contas devem ser reclassificadas no balanço patrimonial com o objetivo de melhor representar as aplicações e as origens dos recursos já informados. Dessa forma, verificar a necessidade de reclassificação das contas é um cuidado que o analista deve ter.

III – ERRADO. No Microsoft Excel, a função SE é utilizada para comparar valores e determinar resultados a partir de condições pré-definidas.

Diante do exposto, percebe-se que apenas o Item I está CORRETO.


Gabarito do Professor: B)

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