Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários |
Q2491582
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.
A LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da
política fiscal e as respectivas metas para a garantia
sustentável da dívida pública.
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