Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de ...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda os contratos agrários conforme a Lei Federal nº 4.947, de 06 de abril de 1966. Essa legislação trata dos princípios que regem tais contratos, os quais são essenciais para quem estuda direito agrário e se prepara para concursos públicos.

Explicação do Tema Central:

Os contratos agrários são acordos que envolvem a utilização de propriedades rurais para atividades agrícolas, pecuárias ou agroindustriais. É importante entender que eles se regulam por princípios do direito civil, mais especificamente pelos princípios gerais dos contratos de direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto do contrato.

Exemplo Prático:

Considere um contrato de arrendamento agrícola, onde o proprietário de uma terra rural a cede para que um agricultor a utilize por determinado período. Este contrato deve respeitar o acordo de vontades entre as partes e ter um objeto lícito, se enquadrando nos princípios do direito comum.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque afirma que os contratos agrários se regulam pelos princípios gerais dos contratos de direito comum. Esses contratos, embora específicos, mantêm a base dos contratos civis, respeitando a liberdade de contratar, desde que dentro dos limites legais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. Os contratos agrários não seguem os princípios dos contratos administrativos, pois estes são específicos para a administração pública e possuem regras próprias.

B - Incorreta. Embora os contratos agrários possam prever proteções, o enunciado da questão não menciona especificamente proteção social e econômica aos arrendantes, o que foge ao escopo principal da Lei 4.947.

D - Incorreta. A renúncia de direitos ou vantagens por parte do arrendatário ou parceiro não proprietário, conforme as leis ou regulamentos, não é admitida de forma geral, pois as leis agrárias buscam proteger essas partes mais vulneráveis no contrato.

E - Incorreta. Os contratos agrários, por si só, não são considerados títulos executivos extrajudiciais. Para que um contrato tenha essa característica, precisaria de previsão legal específica, o que não ocorre automaticamente nos contratos agrários.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Ao analisar questões de concursos, sempre observe se as alternativas fazem referência correta às legislações e princípios aplicáveis. Desconfie de afirmações que generalizam ou distorcem o que é previsto na lei, como a associação a contratos administrativos ou títulos executivos extrajudiciais sem previsão legal.

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 Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:

        I - artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;

        II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;

        III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;

        IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;

        V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais

ERRO DA OPÇÃO B - O Estatuto da Terra protege o arrendatário e não arrendante. Art. 95, do Estatuto da Terra, traz exemplos dessa proteção, importante a leitura!

 

ERRO DA OPÇÃO D - Informativo 564/STJ - Nulidade da cláusula de renúncia às benefeitorias úteis e necessárias - Consequência do Dirigismo Estatal na matéria de contratos agrários.

 

DIREITO AGRÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS NOS CONTRATOS AGRÁRIOS.

Nos contratos agrários, é nula a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observância obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. Apesar de sua natureza privada e de ser regulado pelos princípios gerais que regem o direito comum, o contrato agrário sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer emprestar ao homem do campo, à função social da propriedade e ao meio ambiente, fazendo com que a máxima do pacta sunt servanda não se opere em absoluto nestes casos. Tanto o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) como a Lei 4.947/1966 e o Decreto 59.566/1966 (que os regulamenta) dão ênfase ao princípio fundamental da irrenunciabilidade de cláusulas obrigatórias nos contratos agrários, perfazendo dirigismo contratual com fito de proteger e dar segurança às relações ruralistas. Como se vê, estabelece a norma a proibição de renúncia, no arrendamento rural ou no contrato de parceria, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos (nos termos dos arts. 13, I, do Decreto 59.566/1966 e 13, IV, da Lei 4.947/1966). Isso ocorre, fundamentalmente, porque, na linha de entendimento doutrinário, no "direito agrário, a autonomia da vontade é minimizada pelas normas de direito público (cogentes) e por isso mesmo devem prevalecer quando há uma incompatibilidade entre as normas entabuladas pelas partes e os dispositivos legais concernentes à matéria. Não é possível a renúncia das partes a certos direitos assegurados na lei tidos como indisponíveis/irrenunciáveis ou de ordem pública". E, com relação à cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, há dispositivos legais que preveem expressamente a vedação de sua previsão. Nessa linha de raciocínio, ficando estabelecido que, no contrato agrário, deverá constar cláusula alusiva quanto às benfeitorias e havendo previsão legal no que toca ao direito à sua indenização, a conclusão é a de que, nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição em sentido diverso. REsp 1.182.967-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015, DJe 26/6/2015.

Gabarito letra C. Complementando os colegas e tentando esquematizar o erro das demais.

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A e C - Art. 13: Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:

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B - Art. 13: V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.

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D - Art. 13: IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;

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E - Não há na lei específica dispositivo que estabeleça tal prerrogativa. Como o artigo 13 diz que os contratos agrários são regidos pelo direito comum, acredito que seja aplicável, para efeito de se constituir como título executivo extrajudicial, a exigência de que o instrumento particular seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Fora deste caso somente a via ordinária socorrerá os interessados.

Lei 13.105/15 (NCPC): Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

A título de complementação:

-STJ: Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade.

-STJ: Nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição em sentido diverso.