O regime disciplinar dos servidores públicos do Tribunal de ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Provas:
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Q2536530
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O regime disciplinar dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão engloba deveres, proibições,
acumulação, responsabilidades e penalidades que funcionam como requisitos para o bom desempenho dos encargos e regula
o funcionamento dos serviços públicos. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1996), assinale a afirmativa INCORRETA.
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