Entre as incumbências das escolas previstas no art.12 da ...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Orientador Escolar |
Q1128205
Pedagogia
Entre as incumbências das escolas previstas no art.12 da LDBEN, (Inciso incluído pela Lei nº10.287/2001), está a de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos estudantes menores que apresentem quantidade de faltas acima do percentual permitido em lei superior. A instituição de ensino deverá enviar a notificação quando o aluno atingir faltas equivalentes a:
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