Quanto à organização político-administrativa da República Fe...

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Q582813 Direito Constitucional
Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, apresentada no artigo 18 da Constituição Federal, é correto afirmar que
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GABARITO C 

(a) CF/88 Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(b) CF/88 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Está ERRADA só por que não tem a parte final rsrsrs...

(c) CF/88 Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(d) CF/88 Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

(e) CF/88 Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Art.18 .2:

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

letra ( B)

Nossa o caput do art18:

Gabarito B

A organização Político-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municipios!

Passível de recurso ? Dá uma olhada no Caput do Art. 18 (alternativa B) e também no §3° (alternativa C).

O Site considera correto a alternativa C;

Não tem cabimento a justificativa do amigo abaixo, até porque o "federativa" em "república federativa" já indica que os entes são autônomos. Se usássemos a mesma lógica pelo amigo usada, a A estaria também errada porque faltou falar em "mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito", correto? Enfim, a letra A e a B estão corretas. Questão deve ser anulada.

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