A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo ob...

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Q465866

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465866 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei nº 11.101/2005?

A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.

A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei nº 11.101/2005.

As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.

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Letra A - Incorreta, por definição.

Letra B - Incorreta, por definição.

Letra C - Incorreta

Art. 2^o Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Letra D - Incorreto

Art. 5^o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito;

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Letra E - Correto por definição, vide Art. 83.

A) Incorreta. Os meios p/ recuperação judicial são exemplificativos.

"Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:"
B) Incorreta. As despesas p/ ingresso na massa não são contempladas.

"Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor."
C) Incorreta.

"Art. 2^o Esta Lei não se aplica a:
I - empresa pública e sociedade de economia mista;"
D) Incorreta.

"Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;"
E) Correta. Vide ordem dos créditos na Falência.

a) Incorreta: o rol/lista é exemplificativo dos meios de recuperação Art. 50.

b) A parte final está errada. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

c) Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

d) Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito;

e) CORRETA.

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