A legislação vigente reserva, às pessoas com deficiência, um...

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Q2315697 Pedagogia
A legislação vigente reserva, às pessoas com deficiência, um percentual de cargos e empregos públicos em concursos e processos seletivos. Sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias, fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização das provas, EXCETO:  
Alternativas

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Gabarito: Letra C

A questão aborda a importante temática das garantias e direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos, especificamente sobre as adaptações e tecnologias assistivas que devem ser oferecidas para permitir que realizem as provas em igualdade de condições com os demais candidatos. Para resolver essa questão, é necessário conhecer o que está previsto na legislação sobre a reserva de vagas e as adaptações razoáveis que devem ser providenciadas para candidatos com deficiência.

As alternativas A, B e D descrevem algumas das adaptações que podem ser solicitadas por pessoas com deficiência para garantir sua participação em concursos públicos:

  • Provas gravadas em áudio por fiscal ledor: Esta é uma adaptação que visa apoiar candidatos com deficiência visual que necessitam de auxílio para acessar o conteúdo da prova.
  • Autorização para uso de aparelho auricular: Candidatos com deficiência auditiva podem necessitar de dispositivos que amplifiquem o som ou de outras tecnologias assistivas auditivas.
  • Fiscal indicado que apoie no manejo da prova: Alguns candidatos com deficiência física ou motora podem precisar de assistência para manusear as questões ou preencher o cartão-resposta.

A adaptação descrita na alternativa C, referente ao acréscimo de 35% ao tempo de prova fixado, não está correta. A legislação prevê a possibilidade de acréscimo de tempo para a realização de provas por candidatos com deficiência, mas esse percentual não é fixo e deve ser determinado conforme a necessidade de cada caso, não havendo um valor percentual específico estabelecido de forma universal. A adaptação de tempo adicional é usualmente prevista, mas deve ser justificada e solicitada individualmente, e o percentual de 35% não corresponde a um padrão legal.

Assim, a questão destaca a importância da personalização das adaptações, respeitando as particularidades de cada candidato com deficiência e assegurando um tratamento equitativo durante o processo de seleção em concursos públicos.

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Art. 4º Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas de que trata o inciso III do art. 3º à deficiência do candidato, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis, observado o disposto no .

§ 1º O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá requerê-lo, no ato de inscrição no concurso público ou no processo seletivo de que trata a , em prazo determinado em edital, e indicará as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas.

§ 2º O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato, no prazo estabelecido em edital.

§ 3º As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos em edital.

§ 4º Os critérios de aprovação nas provas físicas para os candidatos com deficiência, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência, poderão ser os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos, conforme previsto no edital.       

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