O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua ...

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Q1996009

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996009 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:

Julgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade.

Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade.

Julgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade.

Processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

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