No sistema educacional inclusivo de qualquer nível e modalid...

Alternativa correta: C - Cobrança de valores adicionais em matrícula/mensalidade de qualquer natureza em razão da oferta de profissional de apoio escolar.

A questão coloca em discussão um aspecto fundamental da inclusão educacional, que é a vedação de práticas excludentes ou discriminatórias por parte de instituições de ensino privadas em relação a estudantes com deficiência. O conhecimento necessário para resolver essa questão envolve a familiaridade com a legislação educacional brasileira, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) e a Constituição Federal, que asseguram o direito à educação inclusiva.

A alternativa correta (C) está fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão, que em seu artigo 28 afirma ser vedado às instituições de ensino cobrar valores adicionais nas matrículas, mensalidades e em outros encargos financeiros quando se trata de prover recursos e meios que promovam a inclusão de pessoas com deficiência. Isso significa que qualquer custo relacionado à oferta de profissionais de apoio escolar especializado, como intérpretes de Libras, auxiliares para atividades de vida diária ou qualquer outro tipo de assistência específica, não pode ser repassado para as mensalidades dos estudantes com deficiência.

É importante destacar que a inclusão educacional visa garantir que todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas, sensoriais, intelectuais ou emocionais, tenham acesso às mesmas oportunidades de aprendizagem, sem que haja ônus financeiro adicional para as famílias ou para os próprios estudantes com deficiência. Este é um princípio de equidade, assegurando que o suporte necessário seja garantido pela instituição de ensino como parte de sua estrutura e serviço educacional.

As outras alternativas apresentam práticas que são permitidas ou até incentivadas dentro de uma perspectiva de educação inclusiva, como a inclusão de temas sobre pessoas com deficiência no currículo educacional (A), a oferta de educação bilíngue em Libras (B) e a atuação de tradutores/intérpretes de Libras com a qualificação necessária (D).

Cobrança de valores adicionais em matrícula/mensalidade de qualquer natureza em razão da oferta de profissional de apoio escolar.