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Q1765283
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
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Q1765283 Direito Constitucional
Peter é consultor legislativo e recebe como encargo a realização de pesquisa sobre tratados e direito nacional. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, quanto aos tratados, como regra, é correto assentar que têm equivalência de norma:
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