À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, e...

Interpretação do Enunciado

O enunciado pede para identificar uma das atribuições do Congresso Nacional em que não é exigida a sanção do Presidente da República. Isso remete ao estudo das competências exclusivas do Congresso previstas na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável

A questão está relacionada ao artigo 49 da Constituição Federal de 1988, que enumera as competências exclusivas do Congresso Nacional.

Explicação do Tema Central

A Constituição define algumas matérias em que a atuação do Congresso Nacional independe de sanção presidencial, ou seja, são competências exclusivas. Isso significa que o Congresso pode deliberar e tomar decisões definitivas sobre essas matérias sem a necessidade de aprovação ou veto do Presidente da República.

Exemplo Prático

Um exemplo disso é quando o Congresso resolve sobre tratados internacionais que gerem encargos ou compromissos ao Brasil. Essa decisão é exclusiva do Congresso e não necessita de sanção presidencial.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está correta porque trata da competência do Congresso Nacional de resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, conforme o artigo 49, inciso I, da Constituição. Essa é uma deliberação que não requer a sanção do Presidente.

Análise das Alternativas Incorretas

A - Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas: Essas matérias requerem a participação do Presidente da República, pois envolvem a criação de leis complementares ou ordinárias, que necessitam de sanção.

C - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado: Trata-se de matérias orçamentárias que também precisam de sanção presidencial.

D - Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas: A fixação de efetivos é uma tarefa que envolve a participação do Executivo, portanto, requer sanção.

E - Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento: Estes planos precisam de aprovação formal que envolve a sanção presidencial.

Conclusão

Ao compreender as competências exclusivas do Congresso Nacional, é possível identificar corretamente as matérias que não exigem sanção do Presidente. O conhecimento sobre o artigo 49 da Constituição é crucial para responder questões como essa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Art. 84.

GABARITO: LETRA B

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

FONTE: CF 1988.

GABARITO: LETRA B

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Gabarito: B

Demais alternativas precisam de sanção do presidente de república, pois são criadas mediante lei.

A explicação quanto ao dispositivo os colegas apresentaram, consta no art. 49 da CF, mas acredito que na questão exista uma lógica.

O representante do Estado Brasileiro no plano internacional é o presidente, ele é quem assina os tratados onde o Brasil se comprometerá. Mas para internaliza-los (aqueles que repercutem na esfera patrimonial do Brasil) necessita de aprovação do legislativo ("uma aprovação do povo"). Necessitar de posterior sanção do presidente de norma que ele próprio teve iniciativa para internalizar seria desnecessário.