À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, e...

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Q2040830 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.
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