Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, considera-...

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Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765285 Direito Marítimo

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Ficam-lhe equiparados:

as da Marinha de Guerra, quando utilizadas parcialmente no transporte remunerado de passageiros

as aeronaves durante a flutuação, desde que colidam com outra aeronave

instalações estruturais utilizadas para pesquisas científicas

ilhas artificiais utilizadas para atividades remuneradas

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