Em matéria de registro de embarcação mercante de grande por...

Vamos analisar a questão sobre as competências do Tribunal Marítimo em relação ao registro de embarcações mercantes de grande porte.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede que identifiquemos a alternativa que descreve de forma mais completa as competências do Tribunal Marítimo no registro de embarcações. O foco está em entender quais são essas atribuições e como elas são distribuídas entre diferentes órgãos.

2. Legislação Aplicável:

A legislação que rege a matéria inclui o Código de Marinha Mercante e normas específicas do Tribunal Marítimo, que determinam competências relacionadas ao registro de embarcações, hipotecas, direitos reais e outros gravames.

3. Tema Central da Questão:

O tema central envolve a definição das competências do Tribunal Marítimo no que diz respeito ao registro de embarcações. É essencial entender que o Tribunal Marítimo tem um papel importante no registro de propriedade, hipotecas, e outros direitos relacionados às embarcações.

4. Exemplo Prático:

Imagine um armador que adquiriu uma nova embarcação. Para operar legalmente, ele precisa registrar a propriedade dessa embarcação, qualquer hipoteca que tenha sido contraída para sua aquisição, bem como outros direitos reais. Esses registros devem ser feitos no Tribunal Marítimo, conforme a legislação.

5. Justificação da Alternativa Correta (C):

A alternativa C é a mais completa porque menciona todos os aspectos que são de competência do Tribunal Marítimo: o registro de propriedade por construção ou transferência, a transmissão de propriedade, a promessa de compra e venda, hipotecas, direitos reais e gravames, além do registro do armador. Isso abrange todas as atribuições principais do Tribunal Marítimo, conforme a legislação vigente.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A: Embora mencione o registro de propriedade e do armador, não fala sobre hipotecas e outros gravames, o que torna essa alternativa incompleta.

B: Afirma que o registro de propriedade e a transmissão competem à Capitania dos Portos, o que não é correto em relação às competências do Tribunal Marítimo.

D: Similar à alternativa A, não inclui o registro do armador, o que é uma parte importante das competências do Tribunal Marítimo.

E: Não menciona hipotecas e direitos reais, que são elementos cruciais do registro que o Tribunal Marítimo deve realizar.

7. Conclusão e Dicas:

Preste atenção nos detalhes que distinguem as competências de diferentes órgãos relacionados ao direito marítimo. Essa questão exige conhecimento específico sobre a legislação que regula o registro de embarcações e o papel do Tribunal Marítimo.

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lei 2.180     Art . 13. Compete ao Tribunal Marítimo:

       I - julgar os acidentes e fatos da navegação;

       a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão;

       b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei;

       c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação;

       II - manter o registro geral:

       a) da propriedade naval;

       b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras;

       c) dos armadores de navios brasileiros.

resposta correta letra C - O registro de propriedade da embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador

Até onde sei, o Tribunal Marítimo não emite registro provisório de embarcação brasileira. O art. 11 da Lei nº 7.652/1988 - Lei de Registro da Propriedade Marítima prevê que o órgão de inscrição (Capitanias dos Portos, Delegacias ou Agências da Autoridade Marítima) é o emissor do registro provisório, válido por um ano, enquanto o TM processa o registro definitivo.

GABARITO: LETRA C

Parabéns, Thui. Feliz aniversário.