Analise as assertivas e responda. I – O imposto incide tamb...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é regido pela Lei Complementar nº 116 de 2003. O tema central é a incidência de impostos sobre serviços, especialmente aqueles que envolvem operações internacionais.

I – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A assertiva I está correta. Segundo o artigo 1º, § 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN incide sobre serviços provenientes do exterior ou cuja prestação tenha iniciado fora do território nacional. Isso significa que se uma empresa brasileira contrata um serviço de consultoria de uma empresa estrangeira, esse serviço está sujeito à incidência do ISSQN.

II – A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

A assertiva II também está correta. De acordo com o artigo 1º, § 2º da mesma lei, a incidência do imposto não depende do nome ou da forma como o serviço é denominado, mas sim da sua natureza. Por exemplo, se um serviço é chamado de "consultoria" ou "assessoria", isso não altera o fato de que ele está sujeito ao ISSQN.

III – O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A assertiva III está correta. Conforme o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN não incide sobre serviços exportados para o exterior. Assim, se uma empresa brasileira presta serviços de design gráfico para uma empresa nos Estados Unidos, esse serviço não será tributado pelo ISSQN.

Analisando as alternativas:

A - I. Está incorreta porque não considera as assertivas II e III, que também estão corretas.

B - I, II e III. Esta é a alternativa correta, pois todas as assertivas estão de acordo com a legislação vigente.

C - I e II. Está incorreta, pois exclui a assertiva III, que também é correta.

D - II e III. Está incorreta, pois exclui a assertiva I, que é correta.

E - I e III. Está incorreta, pois exclui a assertiva II, que é correta.

Para interpretar questões como esta, é importante conhecer bem a legislação aplicável e entender que a incidência do imposto depende da natureza do serviço e das condições em que ele é prestado.

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Art. 1, LC 116 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (ASSERTIVA I)

(...)

§ 4 A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (ASSERTIVA II)

Art. 2 O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País; (ASSERTIVA III)

(...)

Ahhh como eu 0dei0 tributário