Considere as condutas abaixo. I. Participar de concorrência...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre as vedações legais ao eleitor que não provar que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente.

2) Base legal (Código Eleitoral)

Art. 7.º. [...].

§ 1º. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV) obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V) obter passaporte ou carteira de identidade;

VI) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor:

I) Certo. Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias (Código Eleitoral, art. 7.º, inc. III);

II) Certo. Obter passaporte (Código Eleitoral, art. 7.º, inc. V);

III) Certo. Obter carteira de identidade (Código Eleitoral, art. 7.º, inc. V);

IV) Certo. Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo (Código Eleitoral, art. 7.º, inc. VI)

Resposta: A.

Lei 4.737, Art. 7º, § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Bons estudos.

Exceção quanto ao item II: 

=> Art 7° § 4° - Código Eleitoral: 

" O disposto no inciso V do § 1° (V - obter passaporte ou carteira de identidade) não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)"

Tendo em vista a Lei 13.165/2015, a questão deveria mencionar se era de acordo com o CE ou de acordo com a lei supracitada, pois dessa forma a questão dá margem a recursos. 

Confesso que respondi de acordo com Lei 13,165/2015. 

Gabarito: A 

O inciso I, do §1º, art. 7º do Código Eleitoral, que veda a participação em concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias foi revogado pelo art. 36 da Lei nº 14.690/23.

Logo, a alternativa correta passou a ser a B.