Nos termos da Lei nº 12.815/2013, a administração do porto ...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765290
Direito Marítimo
Nos termos da Lei nº 12.815/2013, a
administração do porto organizado poderá pactuar
com o interessado, na movimentação de cargas com
mercado não consolidado, o uso temporário de áreas
e instalações portuárias localizadas na: