Em tempos de orçamento reduzido ficou inviabilizada a impla...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Médico Cardiologista | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Médico Clínico Geral |

Q1622643 Enfermagem

Em tempos de orçamento reduzido ficou inviabilizada a implantação de uma unidade básica de saúde em bairro periférico. A opção será o compartilhamento dessa prestação de serviço com um hospital privado, de uma operadora de saúde de origem multinacional, já existente no local. Esse compartilhamento foi definido por meio de um contrato firmado pelo secretário da saúde, segundo o qual o município cede, em definitivo, um terreno próximo para expansão do hospital, e dispensa o pagamento integral de algumas taxas municipais, durante os cinco anos seguintes. Esse tipo de operação é

inviável, porque as instituições privadas não podem participar, em nenhuma circunstância, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde.

viável, mas depois de ser aprovada pelo Conselho de Saúde e constar no Plano de Saúde Operativo.

inviável porque, segundo a Constituição Federal, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos só é permitida para unidades de saúde no âmbito federal, excluindo as municipais, regionais e estaduais.

viável, após esse tipo de cooperação ser votada e aprovada pela câmara municipal de vereadores.

inviável, porque é terminantemente proibida, sem nenhuma opção de exceção, qualquer espécie de participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

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Gabarito comentado

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Segundo a Constituição Federal, as instituições privadas podem participar de forma complementar do sistema único de saúde. Alternativas A e E estão erradas.

É permitida a participação da iniciativa privada com preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, após isso a iniciativa privada pode ser contratada por meio do Plano Operativo. Alternativa B está errada.

A Constituição Federal não trata da forma de contratação (financiamento) das instituições privadas. Alternativa C está errada.

Alternativa D está errada, pois a contratação da iniciativa privada não tem relação com a câmara dos vereadores.

Gabarito do Professor: Letra B

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Comentários

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A resposta correta para essa questão é a alternativa B - viável, mas depois de ser aprovada pelo Conselho de Saúde e constar no Plano de Saúde Operativo. Isso ocorre porque a Constituição Federal permite que as instituições privadas participem complementarmente do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que seja regulamentado por lei e aprovado pelos órgãos competentes, como o Conselho de Saúde e o Plano de Saúde Operativo. Nesse caso, a ação foi definida por meio de um contrato firmado pelo secretário da saúde, o que implica que houve um processo de aprovação prévia. Além disso, a participação de instituições privadas no SUS pode ser uma alternativa viável em tempos de orçamento reduzido, desde que sejam observados critérios e normas estabelecidas pelas autoridades competentes.

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