Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, salvo mo...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-14ª Região(PI)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Assistente Administrativo |
Q2288205
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, salvo
motivo de força maior, inexistindo disposição específica,
os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo
e dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de
Gabarito comentado
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A questão trata de disposição da Lei nº 9.784/1999 (Lei
Federal do Processo Administrativo) acerca do prazo no processo administrativo.
O artigo 27 da Lei dispõe o seguinte:
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem
devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força
maior.
Vemos, então, que a resposta da questão é a alternativa A
que se refere ao prazo de cinco dias.
Gabarito do professor: A.
Gabarito do professor: A.
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Art. 24 da lei 9.784.
Art. 24 L9784. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
5 dias, podendo ser prorrogado por igual período
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