No âmbito do controle interno e externo dos atos administra...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028618 Direito Administrativo

No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:

todos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;

apenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno;

os atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;

os atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;

quaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.

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