O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complem...

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Q2696879 Legislação Estadual

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata da higiene das edificações. Isso posto, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) correta(s):


I- A conservação da higiene das edificações é de responsabilidade do proprietário.

II- Todas as propriedades, edificadas ou não, deverão ser mantidas fechadas, limpas e roçadas, sob pena de notificação e multa.

III- A multa prevista para o proprietário que não mantiver sua propriedade fechada, limpa e roçada é de quinhentas (500) Unidades Fiscais Municipais, caso seja reincidente, o valor da multa é dobrado.

IV- A conservação das propriedades edificadas é de responsabilidade do proprietário, já a conservação das propriedades não edificadas é responsabilidade da prefeitura.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas