O Executivo do Município tem competência para autorizar o ...
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Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515846
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Executivo do Município tem competência para
autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar
ou a exercer em outro local o direito de construir
conforme previsto no Plano Diretor do Município
de Belo Horizonte, através do instrumento
denominado Transferência do Direito de Construir -
TDC.
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:
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