Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3040652 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo, exceto por imposição legal.

Alternativas