Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgu...
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar
de fazer algo, exceto por imposição legal.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar
de fazer algo, exceto por imposição legal.