A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos ...

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, mesmo que iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.