Sem embargo das teorias sobre a natureza jurídica da a...

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Q497253

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497253 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sem embargo das teorias sobre a natureza jurídica da ação monitória, pode-se afirmar que é procedimento no meio-termo, entre uma ação ordinária e uma ação executiva. Essa ação

destina-se à formação de título executivo judicial em favor de quem possui prova escrita, contendo obrigação de pagar quantia, de entregar coisa fungível ou de fazer e não fazer.

é incabível contra a fazenda pública, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de precatórios.

inadmite qualquer tipo de intervenção de terceiros, ressalvada a denunciação à lide.

permite a apresentação de reconvenção pelo réu, caso este possua qualquer pretensão em face do autor, o que deverá ser feito no prazo para apresentação dos embargos monitórios.

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